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Finanças AGU autoriza repasses a estados e municípios inadimplentes Publicada em 12/04/2019 15:05:18
Os ministérios e autarquias federais devem repassar para estados e municípios a verba destinada por emendas parlamentares individuais impositivas, mesmo que os entes estejam inadimplentes. É o que define parecer elaborado pela Advocacia-Geral da União que ganhou efeito vinculante. O parecer deve ser publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (12/4). Antes do parecer, gestores de alguns ministérios e autarquias entendiam que o repasse não deveria ser feito quando os estados e municípios que receberiam a verba destinada pelas emendas estivessem inscritos no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) em razão de descumprimento de alguma exigência constitucional, como estar em dia com o pagamento de empréstimos e investir determinado percentual da receita em educaç&at
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Finanças Governo do Maranhão autoriza redução de até 100% nos juros e multas de IPVA e ITCD atrasado Publicada em 29/11/2018 13:29:18
A iniciativa permite redução de multas e juros, para pagamento à vista ou parcelado, aos contribuintes que possuem IPVA e ITCD atrasados. O governador Flávio Dino editou duas Medidas Provisórias, nesta segunda-feira (26), para a retomada do Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais. A iniciativa permite redução de multas e juros, para pagamento à vista ou parcelado, aos contribuintes que possuem IPVA e ITCD atrasados. “Estou editando agora duas medidas autorizando parcelamento de IPVA e ITCD atrasados, bem como descontos nas multas e juros respectivos. Visamos estimular a regularização dos cidadãos”, disse o governador por meio das redes sociais. O programa vai até o dia 28 de dezembro. Pagamento à vista Os proprietários de veículos automotores com dé
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Finanças Publicada resolução que prorroga para janeiro de 2020 o prazo para os municípios implantarem o eSocial Publicada em 09/10/2018 12:37:53
O Comitê Diretivo do eSocial definiu, nesta sexta-feira (5), novos prazos para o envio obrigatório dos dados para o eSocial, com o objetivo de aperfeiçoar o processo de implantação do sistema. Segundo a Resolução CDES nº 05, de 02 de outubro de 2018, que alterou a Resolução CDES nº 02, os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, tem agora até janeiro de 2020 para se adequarem às exigências legais.  A nova norma atende demandas das entidades representativas dos contribuintes que solicitaram, em diversos expedientes, ampliação dos prazos do processo de implantação do sistema. Segue abaixo o novo cronograma do eSocial: 1º GRUPO -  entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000
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Finanças STN presta esclarecimento sobre CAUC e o ITEM 3.2 - RREO Publicada em 02/08/2018 18:17:33
A Secretaria do Tesouro Nacional informa que a partir de 31 de agosto de 2018, Estados, Distrito Federal e Municípios deverão encaminhar os dados relativos aos anexos 8 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) e 12 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), para fins de cumprimento do item 3.2 - Encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC. Ressalta-se, no entanto, que o Mini
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